ATA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 31-5-2006.
Aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois
mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi
realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell,
Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Haroldo
de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Manuela d'Ávila,
Maria Celeste, Neuza Canabarro e Raul Carrion. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Claudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maristela Maffei,
Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Paulo Odone e Sofia Cavedon. À MESA, foram
encaminhados: pelo Vereador Carlos Comassetto, os Pedidos de Providência nos
1210 e 1211/06 (Processos nos 2902 e 2903/06, respectivamente) e o
Pedido de Informação nº 138/06 (Processo nº 2984/06); pelo Vereador João Carlos
Nedel, os Pedidos de Providência nos 1271, 1272, 1273, 1274, 1275,
1276, 1277, 1278, 1279, 1280 e 1281/06 (Processos nos 3056, 3057,
3058, 3059, 3060, 3061, 3062, 3063, 3064, 3065 e 3066/06, respectivamente);
pela Vereadora Maria Celeste, os Pedidos de Providência nos 1255,
1256, 1257 e 1258/06 (Processos nos 2979, 2980, 2981 e 2982/06,
respectivamente); pelo Vereador Mario Fraga, o Pedido de Providência nº 1259/06
(Processo nº 2983/06); pela Vereadora Maristela Meneghetti, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 105/06 (Processo nº 2657/06); pelo Vereador Professor Garcia, os
Pedidos de Providência nos 1139, 1140, 1141, 1142, 1143, 1144, 1145,
1172, 1173, 1174, 1175, 1176, 1177 e 1283/06 (Processos nos 2741,
2742, 2743, 2744, 2745, 2746, 2747, 2825, 2826, 2827, 2828, 2829, 2830 e
3070/06, respectivamente) e o Pedido de Informação nº 140/06 (Processo nº
3071/06). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 10137993,
10139439, 10139468, 10139479, 10139518, 10139629, 10139784 e 10156342/06, do
Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, foi realizada atividade
física leve neste Plenário, de acordo com programação prevista no Dia do
Desafio – Driblando a Inatividade, organizado pelo Serviço Social do Comércio – SESC –, sob a supervisão da Senhora
Daniela Sangiovanni. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão,
os Projetos de Lei do Legislativo nos 100/06, discutido pelos
Vereadores João Antonio Dib e José Ismael Heinen, e 103/06, discutido pelos Vereadores
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Professor Garcia, Claudio Sebenelo e José
Ismael Heinen, o Projeto de Resolução nº 075/06, discutido pelos Vereadores
João Antonio Dib e Professor Garcia; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nos 094 e 095/06, discutidos pelos Vereadores João
Antonio Dib, Professor Garcia e José Ismael Heinen; em 3ª Sessão, o Projeto de
Lei do Legislativo nº 064/06. Na ocasião, o Vereador João Antonio Dib procedeu
à leitura e à entrega, ao Senhor Presidente, de Requerimento de sua autoria,
solicitando, nos termos do artigo 94, § 3º, alínea “i”, do Regimento, consulta
à Comissão de Constituição e Justiça referente à legalidade do Decreto
Municipal nº 15.194/06. Também, o Senhor Presidente registrou a presença de
alunos, da Professora Glaura Meurer e do Professor Tiago Maciel, do Colégio
Sinodal do Salvador, que comparecem à Câmara Municipal de Porto Alegre para
participar do Projeto de Educação Política desenvolvido pelo Memorial desta
Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib mostrou-se contrário
ao índice de reajuste dos vencimentos dos servidores municipais anunciados no
Decreto Municipal nº 15.194/06, justificando que o aumento dos salários deveria
ter sido maior. Nesse sentido, cobrou do Prefeito José Fogaça o cumprimento do
disposto na Lei Municipal nº 9.870/05, que dispõe sobre a política salarial do
funcionalismo público de Porto Alegre. Em prosseguimento, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos acerca da ordem regimental dos trabalhos, tendo o
Vereador João Antonio Dib se manifestado sobre o assunto. Às quinze horas e
quatorze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados
às quinze horas e quinze minutos, constatada a existência de quórum. Após, o Senhor
Presidente registrou a presença do Senhor João Gabardo dos Reis, Secretário
Estadual da Saúde. Às quinze horas e dezesseis minutos, constatada a
inexistência de quórum para ingresso na Ordem do Dia, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos
pelos Vereadores Luiz Braz, Haroldo de Souza e João Antonio Dib, este nos
termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelo
Vereador Haroldo de Souza e pela Vereadora Manuela d'Ávila, como Secretária “ad
hoc”. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo
Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Temos quórum
para iniciar os trabalhos de hoje.
Certificado Mérito Comunitário - Dia do Desafio.
O Serviço Social do Comércio - SESC -, a Tafisa-Trim e Fitness International
Sport for All Association e a Prefeitura Municipal conferem Honra ao Mérito à
Câmara de Vereadores de Porto Alegre pelo envolvimento e entusiasmo na
realização do Dia do Desafio, comprovando que somente ações em parceria
possibilitam a efetiva mobilização da comunidade. Everton Dalla Vecchia -
Diretor Regional do SESC Rio Grande do Sul.
Nós apresentamos a Daniela Sangiovanni para o
nosso Dia do Desafio. Boa-tarde Daniela.
A SRA. DANIELA SANGIOVANNI: Boa-tarde a
todos, vamos começar, então? Vou pedir que todos fiquem em pé. Hoje é o Dia do
Desafio, vamos então sair um pouquinho da rotina e vamos nos exercitar.
(Procede-se à realização da atividade física.)
(Após a realização da atividade física.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Agradecemos à
Daniela Sangiovanni, do SESC. Esta é a participação da Câmara Municipal de
Porto Alegre, no Dia do Desafio, driblando a inatividade. Certamente, amanhã,
muitos não vão conseguir andar direito, mas tudo bem. Não é o caso da Verª
Manuela d’Ávila, que estou chamando para apregoar as Proposições de hoje, como
Secretária da Casa.
A SRA. SECRETÁRIA ad hoc (Manuela
d’Ávila): (Lê
as proposições apresentadas à Mesa.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Agradeço à Verª
Manuela d’Ávila, do PCdoB, pelo trabalho.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. N. 2589/06 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N. 100/06, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui o Dia
Municipal do Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte, a ser comemorado
no dia 3 de agosto de cada ano, passando a integrar o Calendário de Eventos
Oficiais de Porto Alegre.
PROC. N. 2610/06 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N. 103/06, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que dispõe
sobre a concessão de incentivo fiscal a empresas que admitirem empregados com
idade superior a quarenta anos, em forma de desconto do ISSQN.
PROC. N. 2922/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N. 075/06, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede o Prêmio Leonel Brizola –
Ética Política ao Senhor Matheus José Schmidt Filho, nos termos da Resolução n.
1.910, de 30 de junho de 2005.
2ª SESSÃO
PROC. N. 2282/06 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N. 094/06, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que acrescenta
alínea “q” ao art. 4º da Lei n. 4.080, de 15 de dezembro de 1975, e alterações
posteriores, que cria o Departamento Municipal de Limpeza Urbana, integrando um
representante do CREA ao Conselho Deliberativo.
PROC. N. 2283/06 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N. 095/06, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que altera a
Lei n. 2.312, de 15 de dezembro de 1961, e alterações posteriores, que cria o
Departamento Municipal de Água e Esgotos, integrando um representante do CREA
ao Conselho Deliberativo, o qual se reunirá com quórum mínimo de nove
Conselheiros. Com Emenda n. 01.
3ª SESSÃO
PROC.
N. 1693/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 064/06, de autoria da
Ver.ª Angelica Konzen, que institui, no âmbito do Município de Porto Alegre, o
Programa de Incentivo e Qualificação Profissional para os Catadores e
Recicladores de Lixo e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza):
O Ver.
João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente,
Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, há três Projetos em primeiro dia
de Pauta. O Ver. Adeli Sell toma-se de amores pelos “azuizinhos” e faz com que
a Câmara analise um Projeto de Lei instituindo o Dia Municipal do Agente de
Fiscalização de Trânsito e Transporte, a ser comemorado no dia 3 de agosto de
cada ano, passando a integrar o Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.
Claro que o Presidente do Sindicato, Marcelino Pogozelski, vai gostar muito
dessa idéia.
O Ver. Haroldo de Souza propõe a concessão de
incentivo fiscal a empresas que admitirem empregados com idade superior a
quarenta anos, em forma de ISSQN. Conhecendo, como conheço, o Ver. Haroldo de
Souza, sei da sua preocupação com os seus semelhantes, especialmente com os
seus semelhantes menos aquinhoados. Lamentavelmente, além da necessidade de
estabelecer prazo de validade, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal,
teria que dizer como aconteceria o retorno; mas o mais lamentável é que as
empresas aqui listadas, a indústria e o comércio, não pagam ISSQN, pagam ICMS.
Então, o objetivo não será atingido. ISSQN só para serviços, e não
comercialização ou industrialização.
E o Ver. Nereu D’Avila pretende conceder o
Prêmio Leonel Brizola - Ética Política, ao Senhor Matheus José Schmidt Filho. O
Dr. Matheus realmente merece, eu não tenho nenhuma restrição, e eu já disse
isso publicamente; acho que o Ver. Nereu escolheu bem.
Os outros três Projetos já estão em 2ª e 3ª
Sessão, e, na verdade, eu já disse que não concordo com os dois Projetos do
Ver. Todeschini, que quer colocar o CREA no Conselho Deliberativo do DMAE e no
Departamento de Limpeza Urbana, já que nós temos a Universidade Federal do Rio
Grande do Sul. Há engenheiros de todas as especialidades; temos o Instituto de
Agronomia no DMLU. Então, não precisa de mais agrônomos. E temos a Sociedade de
Engenharia em ambos os Conselhos. Nós temos engenheiros e arquitetos de todas
as especialidades, não há por que aumentar o número de conselheiros.
Eu acho que um dos males deste País é que nós
aumentamos o número de empregados, de conselheiros... Há 20 anos o Rio Grande
do Sul tinha 233 Municípios; agora, há 496 Municípios de três, quatro, cinco
mil habitantes. O que adiantou? Nada! Mas o que criou de problema para o
Estado? Delegacias em todos eles, Juizado em todos eles, posto de atendimento
médico em todos eles. Então, realmente, nós deveríamos concentrar mais os
nossos serviços e não criar mais cargos, mais funções de conselheiros.
Eu dirigi o DMAE duas vezes com nove
conselheiros, sem nenhum problema, todas as necessidades que o Departamento
teve, aqueles nove conselheiros souberam honrar com as suas presenças, com o
seu trabalho, dando significado às propostas que nós apresentamos. Portanto, eu
não vejo por que acrescentar mais um jetom, ou melhor, mais cinco jetons por
mês e sem nenhum aproveitamento maior, já que as suas presenças estão
asseguradas pela Sociedade de Engenharia, pela Universidade do Rio Grande do
Sul e pelo próprio Instituto de Agronomia. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. João
Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente,
Ver. Haroldo de Souza; Vereadores e Vereadoras, em Pauta, em 1ª Sessão,
justamente um Projeto do Ver. Haroldo de Souza. O Ver. Haroldo de Souza tem-se
ocupado, muito fortemente, em atender às pessoas de mais idade, da idade
madura, o consumidor maduro. E ele está propondo um Projeto que prevê um
incentivo para as empresas de prestação de
serviços que admitirem pessoas com mais de 40 anos para seu quadro funcional.
Ver. Haroldo, há
pouco atendi uma pessoa com mais de 40 anos, com 55 anos, e essa pessoa veio me
dizer: “Eu estou aposentado com um salário mínimo. Tenho um filho com problema
de doença do pânico; já vendi a minha casa, já vendi meu automóvel; estou
morando de favor; quero voltar a trabalhar para ajudar a sustentar a minha
família e o meu filho doente”. Quais são as alternativas, Vereador, para essa
pessoa conseguir um emprego? São pequenas e difíceis. Muito pequena e muito
difícil.
E aí, Ver. Haroldo,
eu me apavoro, porque o jovem tem condições de se recuperar, de se equivocar,
errar e dar a volta por cima. E o maduro? E o idoso? Que condições tem?
Realmente, o seu Projeto precisa de um estudo forte em cima. V. Exª ainda
colocou que os percentuais dos descontos serão estabelecidos pelo Executivo de
forma a não infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal e outras Leis que exigem
que a cada redução de imposto corresponda um outro acréscimo, um outro ingresso
de valores.
V. Exª foi cuidadoso
em colocar essa disposição para que o Executivo, na regulamentação, diga que
percentual ele pode estabelecer para isso, para que não influa na sua
arrecadação, porque se efetivamente o idoso ingressar no mercado de consumo, no
mercado de trabalho, ele vai gerar mais impostos, irá acelerar a arrecadação,
sim, sem dúvida, e então irá compensar com um eventual subsídio dado às
empresas que admitirem funcionários idosos.
Eu
gostaria de cumprimentá-lo; acho que nós precisamos trabalhar em cima disso,
pois têm muitas dificuldades ainda. Precisa de um diálogo forte com o
Executivo. Mas é evidente que nós precisamos fazer alguma coisa pelos idosos,
por essas pessoas que precisam retornar ou continuar no mercado de trabalho.
Tristemente a nossa sociedade tem ficado só na intenção, embora o Estatuto do
Idoso, embora outras intenções. V. Exª, Ver. Haroldo tem feito alguma coisa
concreta. V. Exª está apresentando um Projeto para a análise dos Vereadores;
vamos estudar e, quem sabe, chegaremos a uma boa solução em benefício dos
idosos da nossa Capital. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Obrigado, Ver.
João Carlos Nedel.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente,
vou fazer a V. Exª um Requerimento por escrito. Na segunda-feira eu pedia ao
Presidente da Casa que solicitasse as razões pelas quais o Executivo Municipal
não reajustou os municipários no mês de maio, conforme preceitua a Lei. O
Prefeito, no dia de ontem, sancionou um Decreto, estabelecendo que os
servidores terão, em maio, 2,54% de aumento, quando o IPCA foi 4,63%. O
Requerimento que eu faço a V. Exª é o seguinte (Lê.): “Exmo. Sr. Presidente da
Câmara Municipal de Porto Alegre: Requeiro a V. Exª, nos termos da alínea ‘i’,
§ 3º, do art. 94, do Regimento Interno, a imediata convocação da Comissão de
Constituição e Justiça para a análise da legalidade do Decreto nº 15.194, de 30
de maio de 2006, assinado pelo Sr. Prefeito Municipal e publicado no Diário
Oficial de Porto Alegre, nesta data, uma vez que a Lei nº 9.870, de 30 de
novembro de 2005, que ‘Dispõe sobre a política salarial dos servidores da
Administração Centralizada, das Autarquias e Fundações Municipais e dá outras
providências’, é de clareza meridiana, quando afirma em seu art. 1º que os
servidores serão reajustados com periodicidade anual e data-base de reajuste em
maio de cada ano (está sublinhado) e no seu art. 2º, (que não deixa dúvidas)
quando afirma, textualmente, que ‘O reajuste de que trata o artigo anterior
será, para a data-base de maio de 2005 (portanto, no ano passado), de 4,51%,
concedido em duas parcelas: uma de 2,42%, a contar de 1º de maio de 2005, e
outra de 2,09%, não-cumulativa, a partir de 1º de janeiro de 2006’... -
Portanto, esses 2,09% que o Prefeito tenta tirar dos servidores municipais,
eram deles já em maio do ano passado -, ‘... restando evidente que os
municipários têm direito à reposição integral de 4,63%, que é a perda
inflacionária do período. Sala das Sessões, 31 de maio de 2006. Vereador João
Antonio Dib”.
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Agradecemos, e estamos encaminhando o
Requerimento para as devidas providências.
O Ver. Professor Garcia está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. PROFESSOR
GARCIA:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, hoje, em 1ª
Sessão, há três Projetos; em 2º Sessão, dois novos Projetos.
Primeiro vou falar dos dois Projetos que estão
em Pauta, do Ver. Todeschini, que sugere que sejam colocados representantes do
CREA junto ao Conselho Deliberativo, tanto do DMAE quanto do DMLU. Eu entendo
que seja meritório, embora tenha outros engenheiros no Conselho Deliberativo.
O que me causa mais surpresa é que o Ver. Carlos
Todeschini, durante 4 anos, foi Diretor do DMAE e não fez essa proposição. Na
época em que esteve à frente do DMAE ele não propôs que fosse incluído algum
representante do CREA. Então, deixo isso como questionamento. O Ver. Todeschini
não se encontra no momento, mas, certamente, vai nos colocar por que não foi
feito. Mas, de qualquer maneira, sou favorável, e entendo que os Conselhos
Regionais devam, sim, fazer parte, com as suas representatividades, de mais
instituições.
O Ver. Nereu D’Avila propõe o Prêmio Leonel
Brizola - Ética Política, ao Sr. Matheus José Schmidt Filho, homem de uma
conduta ilibada; foi Deputado Federal e, há alguns anos, é o Presidente do
Partido Democrático Trabalhista. Entendo que seja pertinente a entrega desse
Prêmio Leonel Brizola ao Sr. Matheus Schmidt, que realmente tem feito um bom
trabalho em prol da ética e da moralidade política não só do Rio Grande do Sul,
mas do Brasil.
O Ver. Haroldo de Souza está propondo a
concessão de incentivo fiscal a empresas que admitirem empregados com idade
superior a 40 anos, em forma de desconto do ISSQN. Entendo que esse assunto
seja pertinente, mas nós temos que evoluir. Claro que nós somos Vereadores;
então, o Vereador está agindo dentro do seu contexto. Mas, por exemplo, nenhum
estabelecimento de comércio ou indústria de Porto Alegre pode se utilizar dessa
Lei, porque ela não os contempla. A questão do ISSQN é referente a serviços.
São empresas de serviços, e são, na sua grande maioria, pequenas empresas, com
um, dois funcionários, na sua quase totalidade, e até empresas familiares. Mas
eu acho que ele vem à tona trazer uma grande discussão. E, na realidade, no
nosso País, o que nós temos que fazer, cada vez mais - e esse Governo perdeu
uma boa oportunidade de fazê-lo -, é uma reforma ampla na questão tributária.
Por quê? Porque está provado que, à medida que baixarem os impostos, aumentar a
base de contribuição, as empresas terão muito mais condições de pagarem os seus
impostos. Haverá menos sonegação no nosso País, e sabemos que a sonegação é
paralela, porque a cada dia se ouve que algumas empresas não pagam determinados
impostos, porque ficam esperando os ditos ‘Refis’ da vida.
Então, na realidade, nós temos que tratar isso
com outra visão. E nos preocupa, sim, porque este nosso País é um País injusto,
que tentou criar uma política de primeiro emprego, que não deu resultado, mas,
ao mesmo tempo, quem entra no Programa primeiro emprego não consegue emprego,
e, depois, aos 40 anos, a população é considerada idosa. Quer dizer, que País é
este que quer fazer justiça social com tantas injustiças?
O Sr. Carlos
Todeschini: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Garcia.
Cumprimento-o Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza. Eu o ouvia atentamente,
Ver. Garcia, e lhe digo que fui diretor do DMAE e convivi com o Conselho
Deliberativo, sempre presente; mesmo com quatorze membros, nunca havia menos do
que uma dúzia de representantes presentes, religiosamente, todas as semanas.
Então, o número não tem sido problema para a reunião de quórum; ao contrário,
tem sido elemento de qualificação. Só para concluir, por que isto não foi
proposto à época em que eu fui diretor? Porque, na época, eu não fui procurado.
Agora eu fui procurado pelo CREA e julguei pertinente, sim, cabível. Mesmo
tendo outros engenheiros, outros técnicos, o CREA é uma autarquia insuspeita, o
CREA é uma autarquia que tem qualidade, altas virtudes e tem feito um trabalho
exemplar. Ele tem qualidades que devem e merecem estar nesse Conselho.
O SR. PROFESSOR
GARCIA:
Vereador, exatamente, em momento nenhum...
O Sr. Claudio
Sebenelo:
V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se entrar o CREA, Vereador,
tem que entrar o Conselho Regional de Medicina, tem que colocar o Conselho de
Bioquímicos, o Conselho de Bacteriologistas, de todos,...
O SR. PROFESSOR
GARCIA: Vereador
Sebenelo, a minha função, como inscrito na Pauta, é analisar, à luz dos
Projetos. Eu falei, inclusive, que não sou contra a questão do CREA; a única
coisa com que este Vereador ficou surpreso foi com o fato de, durante a
legislatura em que o Ver. Todeschini foi diretor-presidente do DMAE, não
ocorreu, mas ele veio aqui e disse que nunca foi procurado; acho que é isso aí.
A minha formulação é fazer a discussão e o debate em termos que sejam
pertinentes.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Eu quero agradecer ao Ver. Professor Garcia, ao
Ver. João Antonio Dib, e já estamos providenciando uma alteração nesse Projeto,
no qual estamos propondo o favorecimento a quem empregue um senhor ou senhora
com idade superior a 40 anos.
O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. CLAUDIO
SEBENELO:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, turma que nos visita, hoje, para nossa honra,
há uma velha lenda da antiga Grécia: quando as pessoas chegavam a uma idade
avançada, elas eram levadas para cima de uma montanha para morreram lá de fome,
de frio. Para não serem mortas, elas optavam por morrer na montanha. Um dia, um
jovem levou o seu pai para morrer na montanha e, com pena dele, por causa do
frio, teceu-lhe um cobertor. Para surpresa desse jovem, o pai rasgou o cobertor
ao meio. Ele perguntou: “Meu pai, por que rasgas um cobertor que poderia ser
tão útil para ti no frio?” E o pai disse: “Não, eu gostaria de levar ele
inteiro. Só estou te dando a metade de volta, para guardares este cobertor para
o dia em que o teu filho te trouxer para cima da montanha”. Quer dizer, um dia
todos nós vamos ficar velhos.
E aí eu queria falar sobre o Projeto do Ver.
Haroldo de Souza, que é um Projeto voltado às pessoas que atingem 40 anos de
idade e que, por uma questão da própria idade, são rejeitadas pela sociedade
brasileira; ela é rechaçada na área do trabalho, ela não tem mais direito ao
trabalho, ela não tem mais direito a permanecer como trabalhadora, com emprego
para sustentar a sua família e para ter uma vida digna.
Esse Projeto do Ver. Haroldo de Souza, além de
beneficiar o emprego acima de 40 anos, é um libelo, é um S.O.S., é uma forma de
melhora das relações humanas, e é um Projeto, Ver. Haroldo, de grande ternura,
que passa a se incomodar, a se preocupar com aqueles que passam a não dormir
por causa do desemprego a partir dos 40 anos. Nós, aqui na Casa, permitimos
furar a fila. Nós votamos a favor - e eu sou a favor - da criação da Secretaria
da Juventude, mas existia - Ver. Haroldo de Souza -, na fila, na frente da
Juventude, a Secretaria do Idoso, esse idoso que é esquecido no País. Nas
tradições antigas, as tribos consideravam o velho um sábio, um conselheiro, um
chefe, inclusive, durante as guerras; e na nossa sociedade ele passa a ser um
material descartável. Nós tendemos ao predomínio da cultura jovem e esquecemos
que o velho existe, que ele precisa de trabalho, que ele precisa de emprego,
que ele tem experiência, que ele tem sabedoria, que ele não tem beleza física,
mas que ele tem alma, e acho que por isso, um dia vamos fazer justiça ao idoso
e vamos providenciar uma lei como essa, que, por uma questão de idade, faz com
que o Município diminua os impostos da empresa que empregar pessoas acima de 40
anos de idade.
Esse é um projeto importante, pois faz com que
tenhamos a renovação daqueles princípios da experiência, da sabedoria e,
principalmente, da garra com que o idoso se atira ao trabalho, da sua paixão
por aquilo que faz, porque ele gosta de trabalhar; trabalho não pode ser uma
imposição, trabalho não pode ser uma obrigação, trabalho é um ato de amor, é um
ato de gostar, é um ato de fazer as coisas pelo prazer imenso de fazer, de ser
útil a uma sociedade; essa é a forma de trabalho. Não aceitamos mais a idéia de
que trabalho possa ser, inclusive, uma forma de punição, não. Antigamente
existiam trabalhos forçados, trabalhos escravos; hoje não, nós queremos que o
velho trabalhe, mas que trabalhe pelo gosto, pela alegria de chegar ao fim do
dia e saber que produziu. Muito obrigado. Meus parabéns, Ver. Haroldo de Souza.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em visita orientada à Câmara Municipal de Porto
Alegre, ao Memorial e às dependências da Casa do Povo de Porto Alegre,
acompanhados pelos professores Glaura Meurer e Tiago Maciel, recebemos 65
alunos da 7ª série do Colégio Sinodal do Salvador, a quem cumprimentamos e
agradecemos.
Esta atividade faz parte do Projeto de educação
política que o Memorial desta Casa desenvolve junto às escolas e entidades de
Porto Alegre e da Região Metropolitana. Obrigado pela visita.
O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ
ISMAEL HEINEN: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, estudantes, futuros políticos do Brasil que aqui
estão, parabéns pela presença de vocês, público que nos assiste pela TVCâmara
ameaçada, na Pauta de hoje temos aqui um Projeto, de autoria do Ver. Adeli
Sell, que institui o Dia Municipal do Agente de Fiscalização de Trânsito e
Transportes, a ser comemorado no dia 3 de agosto. Nada contra o Projeto do
nobre colega, mas lembro que, no dia 12 de agosto, nós temos nossa proposição,
que já passou em Pauta, o Dia do Agente de Segurança. Quer dizer, os Dias dos
Agentes estão sendo propostos um próximo do outro. Mas, tudo bem.
Quero
também relatar brevemente sobre o problema da inclusão do CREA nos Conselhos
Deliberativos do DMAE e do DMLU, como sustentamos ontem. Quero destacar que
nada tenho contra o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, muito pelo
contrário, tenho um apreço muito grande, mas também não vejo a conveniência
necessária devido à representatividade dos engenheiros, agrônomos já nesses
Conselhos.
O que eu
gostaria de ver é o nosso CREA mais preocupado com a desburocratização da nossa
SMOV, da nossa PGM, da nossa SMAM, para que os projetos da casa própria sejam
mais céleres, sejam mais rápidos, sejam mais simples, e, com isso, a
acessibilidade à casa própria ao cidadão de Porto Alegre seja de menor custo.
Por isso eu gostaria de ver o nosso CREA imbuído nessa luta, na luta da campanha
que nós haveremos de fazer para buscarmos a regularização fundiária.
O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um
aparte?
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Nós já falamos, ontem,
sobre isso, só quis me referir ao CREA, que eu tenho... Se V. Exª for rápido.
O Sr. Carlos
Todeschini: Eu agradeço pelo aparte. Quero dizer-lhe que, pela
experiência que eu tenho, o problema da burocratização que temos não é um
problema do CREA; é um problema do excesso de legislação produzida por esta
Casa. Então nós temos que alterar a legislação. Isso não é uma responsabilidade
do CREA, e sim, desta Casa.
O SR. JOSÉ ISMAEL
HEINEN: V. Exª não entendeu minha colocação, nobre
Vereador. Eu disse que eu gostaria de ver o CREA empenhado numa campanha para
nos ajudar nesse sentido. Foi isso o que eu falei. E envio um abraço aos nobres
colegas do CREA, por quem eu tenho muito apreço.
Eu quero aqui parabenizar o Projeto de Lei do
Ver. Haroldo de Souza, ao menos o mérito deste Projeto, de darmos emprego para
o cidadão acima de 40 anos. E, talvez, Ver. Haroldo de Souza, um incremento a
mais seria para aquele que esteja acima de 50 anos, porque, à medida que a
idade avança, a dificuldade de emprego do nosso idoso se torna cada vez mais
difícil. O Projeto é meritório, é altamente meritório. E eu tenho o meu próprio
testemunho, quando eu era executivo, administrava, e queria empregar uma pessoa
que precisava do emprego, mas este, por ter mais idade, simplesmente era
reprovado no exame de saúde, por picuinhas. Quer dizer, além disso, o idoso enfrenta
essa impossibilidade, também, do perigo de ter um problema no fígado, no
estômago, e não poder, pelas leis trabalhistas, trabalhar e buscar o seu
sustento.
Então, parabenizo-o pelo mérito do Projeto;
podemos colaborar, e, com certeza, V. Exª terá o apoio deste Parlamentar para
que este Projeto possa entrar em vigor em Porto Alegre.
Quero retornar e pedir até desculpas para o
nobre Ver. Carlos Todeschini, mas é que o tempo é premente, e todos os projetos
são importantes. Voltando ao assunto, eu falei que o CREA pode nos auxiliar e
muito em sugestões para a desburocratização da nossa Cidade. É nisso que eu
gostaria que o CREA estivesse empenhado e não querer pedir para entrar numa
comissão A ou comissão X, onde ele já tem a representatividade. Como eu falei,
podemos colocar o CREA e tirarmos a Associação dos Engenheiros, a Associação
dos Arquitetos, seja lá o que for. Como eu falei, nós temos de simplificar para
que a simplificação se torne, também, mais simples, se torne mais efetiva.
Muito obrigado, era isso a respeito da nossa Pauta de hoje, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Obrigado, Ver.
José Ismael Heinen. Está encerrado o período de Pauta.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, não se pode falar na
política salarial do Município omitindo o nome deste Vereador. Não é falta de
modéstia, mas é a realidade. No ano de 2003, em maio, quando S. Exª, o Prefeito
João Verle, cortou a bimestralidade, este Vereador era Presidente desta Casa e
manteve a bimestralidade. Manteve na forma da Lei e sem nenhum problema, porque
entendia - e provou na tribuna - que o Prefeito poderia continuar pagando a
bimestralidade no ano de 2003. Mas não pagou. O Tribunal de Contas, depois,
confirmou a posição deste Vereador de que o Prefeito poderia ter pagado.
Quando o Prefeito Fogaça propôs uma nova
política salarial para os municipários, a voz deste Vereador se levantou para
defendê-la, até porque entendia que era mais conveniente aos municipários terem
uma política salarial com base no IPCA do que no IGP-M, tanto que, nos últimos
12 meses, o IGP-M teve crescimento negativo: menos 0,33%. Agora, o Prefeito
sanciona um Decreto dando aos municipários 2,54% de reposição salarial. Como eu
avalizei a posição do Prefeito no ano passado - não só eu, a minha Bancada
avalizou, assim como os demais Vereadores avalizaram, provando aos
municipários, descontentes, que o IGP-M e a bimestralidade não eram mais a
solução -, este Vereador foi ouvido por muitos dos servidores municipais,- até
porque sou um servidor municipal por vocação, formação e convicção, fui
Prefeito, fui Secretário de muitos dos servidores, e eles confiaram em mim -, passei
a receber telefonemas na quinta-feira, quando distribuíram os contracheques das
pensionistas e aposentados, e as pessoas me perguntaram: “Onde está a reposição
salarial do mês de maio?” Na segunda-feira, eu pedi ao Presidente da Casa, Ver.
Dr. Goulart, para que interpelasse o Prefeito, no sentido de ele explicar por
que não pagou o IPCA para os servidores municipais no mês de maio, como manda a
lei, como preceitua a lei aprovada por toda esta Casa.
Agora, já não me interessa mais saber por que
ele não pagou. Ontem, ele editou um Decreto, atribuindo aos municipários 2,54%
no mês de maio como perda salarial. Equívoco total de Sua Excelência!
Desrespeito à aritmética, porque não se pode fazer conta de chegada! Repito:
não se pode! O Prefeito mandou um Projeto de Lei, e aqui ele foi aprovado -
claro, preciso, conciso - e, no art. 2º da Lei nº 9.870, diz o seguinte (Lê.):
“O reajuste de que trata o artigo anterior será, para a data-base de maio de
2005” - data-base de maio de 2005 -, “de 4,51%, concedido
em duas parcelas: uma de 2,42%, a contar de 1º de maio de 2005,...” E ele pagou
retroagindo, porque a Lei só foi aprovada no dia 30 de novembro, e, em
dezembro, ele pagou. “... e a outra de 2,09%, não-cumulativa, a partir de 1º de
janeiro de 2006”. Portanto ele pagou durante quatro meses deste ano os 4,51% do
ano passado, porque, durante sete meses, ele pagou apenas 2,42%, ele não pagou
os 4,51%! E agora o Sr. Prefeito Municipal, com toda a sua assessoria, com
todas as suas Secretarias, deseja diminuir os ganhos dos municipários, que são,
sem dúvida nenhuma, os 4,63%, porque esses 2,09% eram do ano passado - maio -,
e estão na Lei.
É por isso, Sr.
Presidente, que eu solicitei que fosse convocada, imediatamente, a Comissão de
Justiça da Casa, para definir sobre a legalidade do Decreto do Prefeito. O
Decreto não se pode superpor a uma Lei, e o Prefeito está fazendo isso. É muita
assessoria que ele tem para cometer um equívoco premeditado dessa forma!
Portanto, Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, esta Casa não pode
aceitar o descumprimento de uma lei que gerou muita movimentação nesta Casa.
Por isso o Requerimento que está em suas mãos deve ser submetido, sim, ao
Plenário, mas a Comissão de Justiça deve ser ouvida imediatamente, e o Prefeito
comunicado de que cometeu um tremendo equívoco, quando retirou dos municipários
os 4,63% a que eles têm direito. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Haroldo de Souza): Solicito a liberação
do painel, para que possamos entrar na Ordem do Dia, com a verificação de
quórum.
(Manifestações fora
do microfone. Inaudíveis.)
O SR. PRESIDENTE
(Haroldo de Souza): Eu quero comunicar
que eu não tinha nenhuma inscrição para Comunicação de Líder e não posso voltar
atrás. Solicito a abertura do painel para entrarmos na Ordem do Dia. A contagem
é de um minuto e trinta segundos.
(Manifestações fora
do microfone. Inaudíveis.)
O SR. PRESIDENTE
(Haroldo de Souza): Não, não é normal,
Antonio Dib! Não é normal! Eu estou já há cinco anos nesta Casa e eu vejo que
as pessoas não pedem inscrição para Liderança. E é preciso estar perguntando:
alguém, por gentileza, deseja o período de Liderança? Então, da minha parte, eu
não volto atrás. Estou pedindo ao Ver. Luiz Braz que assuma a presidência nesta
Casa. Porque, quando eu for Presidente desta Casa, vocês não tenham nenhuma
dúvida de que será assim. Assim será, com certeza, para a gente levar um
pouquinho de seriedade lá para fora.
Vocês estão dando risada, e eu nomino quem está
dando risada: a minha querida Verª Maria Celeste está dando risada da minha
decisão de eu dizer que um dia poderei ser Presidente. É um sonho meu, sim, o
de ser Presidente desta Casa, um dia; e o dia em que eu for Presidente desta
Casa, eu agirei desta maneira, dentro da lei. Não havendo inscrição aqui, a
gente segue absolutamente a ordem dos trabalhos. Eu não estou voltando atrás.
Por mim entraríamos na Ordem do Dia, porque, na real, é neste momento, sim, que
nós entramos realmente para trabalhar nesta Casa.
Ver. Luiz Braz.
(O Ver. Luiz Braz assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): Srs. Vereadores, eu peço que, por favor, se
mantenham em seus lugares; por favor.
O Ver. João Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, o Ver. Haroldo de Souza realmente procedeu
como deveriam proceder todos os Presidentes em todas às vezes, mas, como não
ocorre isso, eu acho que vale continuarem as exceções que têm sido feitas; mas
o Ver. Haroldo de Souza está absolutamente certo: não cabe ao Presidente
perguntar quem quer falar em Liderança.
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu vou suspender os trabalhos por um minuto, e
peço que, por favor... Verª Manuela, eu estou suspendendo os trabalhos por um
minuto e estou solicitando que os Srs. Vereadores venham até aqui para que nós
possamos fazer uma reunião.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h14min.)
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz – às 15h15min): Estão
reabertos os trabalhos.
Queremos agradecer a presença do Secretário
Estadual de Saúde, Sr. João Gabbardo dos Reis. Seja muito bem-vindo a esta
Casa, Dr. João Gabbardo.
Não havendo o quórum necessário, apenas sete
presenças foram registradas, nós damos por encerrada a presente Sessão e
convocamos os Srs. Vereadores para a Sessão Extraordinária que terá início
dentro de dois minutos, para que nós possamos cumprir a nossa pauta da Ordem do
Dia, e, claro, abriremos espaços para que as Lideranças possam-se manifestar.
Estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 15h16min.)
* * * * *